Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-09-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38014Disciplina o encaminhamento de CTPSs físicas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão por juízos do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 13/2021 (60191)