Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/407Aprovar a remessa do anteprojeto(em anexo) que dispõe sobre a Criação de Cargos em Comissão e Efetivos do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para posterior aprovação do Congresso Nacional.Resolução Administrativa nº 51/1993 (54762)