Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/809Tornar sem efeito a Portaria GP nº 207/03, datada de 24 de abril de 2003 e Constituir Comissão de Processo Disciplinar formada pelo Exmo. Sr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho Substituto, e pelos servidores MARIA DE FÁTIMA TAVARES RIBEIRO, Técnico Judiciário e ANTÔNIO JOSÉ SILVA FERREIRA, Assessor de Juiz, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverem a apuração dos fatos narrados contra o servidor Luís Arnon Lopes Milhomem no item 01 da Ata de Correição Ordinária Anual realizada na Vara do Trabalho de Açailândia, no período de 11 a 14 de março de 2003, bem como os fatos relatados nos autos da Medida de Providência nº VT MP 01/02 daquela Vara, juntados ao Processo Disciplinar nº 527/2003.