Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-07-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44595Art. 1º. Alterar o art. 1º, I e II, e o art. 2º da Resolução Administrativa TRT16 nº 003, de 02 de fevereiro de 2023.Resolução Administrativa nº 137/2025 (75354)