Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-09-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/22068Instituir o Núcleo de Recurso de Revista, Agravo de Instrumento e Recurso Ordinário para o TST, setor vinculado à Assessoria Jurídica da Presidência, com as atribuições constantes do Anexo I da presente Resolução, e as funções enumeradas no Anexo II.