Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/575Art. 1º - Prorrogar, até 29 de janeiro de 1999, o prazo para o recadastramento no Plano de Assistência Médico-Hospitalar deste Tribunal, estipulado no Parágrafo único, do art. 11, do Ato Regulamentar G.P n°003/98Ato Regulamentar da Presidência nº 4/1998 (55107)