Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-11-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32714"Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor WALFREDO BATISTA LIMA FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula 3081646, com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com exceção da Gratificação de Atividade de Segurança/GAS, em razão do disposto no art. 17, §3º, da Lei nº 11.416/2006 c/c art. 6º da Portaria Conjunta STF/CNJ Nº 1/2007, Anexo III e nos arts. 14 e 15 da Resolução CSJT nº 108/2012". (DISPONIBILIZADA DEJT 12/11/2018).