Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-05-11https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37538Regulamenta as audiências não presenciais no primeiro grau de jurisdição, operacionalizadas por meio de videoconferência, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.