Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1571Determinar aos Juizes e Diretores de Secretaria de Varas que ao receberem processos oriundos de Comarcas que perderam a jurisdição trabalhista, por força da Lei nº 10.773/2003, que procedam a reautuação dos feitos, utilizando o sistema de numeração única, previsto no Ato Regulamentar GP nº 006/2002.Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2004 (3531)