Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-02-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34790Aplicar à empresa HORTOCOM CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.432.759/0001-58, com endereço à Rua João Rodrigues Garajau, nº 252, Casa 02, Setor Jardim São Miguel, Hortolândia/SP, CEP 13.184-665, a seguinte penalidade: I. Multa de 10% sobre o valor global da Nota de Empenho nº 2018NE000841. II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.