Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-03-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44894R E S O L V E, ad referendum do Tribunal Pleno, Art. 1º Estruturar a Secretaria das Turmas e reestruturar a Secretaria do Tribunal Pleno, nos termos deste Ato.Portaria da Presidência nº 219/2025 (73274)