José Evandro de Souza2026-09-042026-09-042026-09-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/48133Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a comunicação dos atos processuais e Domicílio Judicial Eletrônico, e dá outras providências.