Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-11-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40211Art. 1º. Fixar o valor per capita do benefício Auxílio Saúde em R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais), a partir do mês de julho de 2022.Portaria da Presidência nº 715/2022 (62894)