Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-05-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16963Conceder 4 ½ (quatro e meia) diárias ao Excelentíssimo Senhor ÉRICO RENATO SERRA CORDEIRO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, para viajar à cidade de Curitiba/PR, a fim de participar do X Simpósio Nacional de Direito Constitucional ¿ Constituição e as novas Codificações, a realizar-se de 24 a 26/5/2012.Portaria da Presidência nº 384/2012 (26031)