Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/188011º Alterar o art. 3º do Ato G.P. nº 241/2010, de 17 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Poderá também o Presidente do Tribunal, transferir, para segunda ou sexta-feira, os feriados dos dias 28 de julho - Adesão do Maranhão à Independência do Brasil; 11 de agosto de - Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil; 28 de outubro - Dia do Servidor Público e 20 de novembro - Dia da Consciência Negra"