Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16392Designar servidores para compor a Comissão de Recebimento Definitivo de Material de Consumo e Permanente, cujo valor exceda ao estabelecido no art. 23, da Lei 8.666/93, para a modalidade Convite.