Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-05-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30668Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para que a Comissão de Atualização e Regularização Cadastral de Bens Imóveis deste Regional conclua os trabalhos instituídos pela Portaria GP nº 330/2016.Portaria da Presidência nº 428/2017 (47039)