Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/2732Aplicar à empresa GRÁFICA PINHEIRO – M. M. RODRIGUES SERVIÇOS, CNPJ nº 69.419.745/0001-96, estabelecida à Rua 40, nº 22, Areinha, nesta capital, a seguinte penalidade: Advertência.Ato da Presidência nº 46/2005 (799)