José Evandro de Souza2026-04-172026-04-172026-04-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/47337Aplica à empresa ATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) ano.