Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-09-26https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34402Art.1º Aplicar à empresa Formato Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.952.333/0001-74, com endereço na Rua Alexandre Moura, nº 120, Sala 201, Desterro, São Luís - MA, a penalidade de Multa, sendo a primeira no valor de R$ 1.294,65 (um mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e a segunda no valor de R$ 4.311,85 (quatro mil trezentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), em virtude da apresentação de garantias contratuais fora do prazo.