Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/697Alterar o artigo 3º, o Parágrafo Único do artigo 7º, o artigo 8º e parágrafos, o artigo 24 e seus parágrafos 1º e 3º, e o artigo 31 da Resolução Administrativa 093/2000.