Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/14130Autorizar a inclusão de CARLA RAFFAELLA ALMEIDA DE SOUZA ALMEIDA como dependente do Excelentíssimo Senhor JEAN FÁBIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Vara do Trabalho de Imperatriz, para fins de abatimento no imposto de renda, nos termos do art. 4º, inciso III, alínea “d”, da Lei 9.250/1995, atualizado pela Lei nº 11.482/07 e art. 77, §1º, inciso III do Decreto nº 3000/99.