Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-08-08https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41759R E S O L V E Autorizar a inclusão de HELENA LINS BREDERODES BELFORT nos assentamentos funcionais do Senhor ALLAN TORRES BELFORT SANTOS, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Vara do Trabalho de Bacabal, matrícula 2103, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 71, §1º, inciso III e §4º, do Decreto nº 9.580/2018.