Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-08-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34171Revoga o Ato Regulamentar GP nº 02/2016, de 1º de fevereiro de 2016 e institui nova regulamentação acerca de consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão no âmbito do TRT da 16ª Região.