Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27801Aplica à empresa R. S. Silva Santana - ME (Certama Ltda), inscrita no CNPJ sob o nº 09141.561/0001-85, com endereço na Rua Cavalcante Carteiro, 10, Fonte do Doutor, CEP 44380-000, Cruz das Almas/BA as seguintes penalidades: Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da nota de empenho e Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos.