Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/11857Aplicar à empresa SER – Serviços em Eletricidade e Rede Ltda – ME a seguinte penalidade: Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos.Ato da Presidência nº 141/2010 (14171)