Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1634Aplicar à empresa Queiroz e Castro Ltda., estabelecida à Avenida Contorno Sul, Quadra 01, nº 32, Cohatrac – São José de Ribamar/MA - a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 06(seis) meses.