Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-12-06https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40289Aplicar a pena de Demissão ao servidor SUED OLIVEIRA GOMES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, C-13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula 1075, pelas condutas que configuram transgressões intencionais, conscientes, diretas e deliberadas ao disposto na Lei Federal nº 8.112/90, artigos 116, II, III, IV, VI, IX e XII e 117, IX, bem como na Lei Federal nº 8.429/1992, atualizada pela Lei Federal nº 14.230/2021, art. 10, XII, com fundamentação nos artigos 127, III e 132, IV e XIII, da Lei Federal nº 8.112/90.