Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4993Aplicar ao servidor LUÍS ARNON LOPES MILHOMEM, Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, do Quadro Permanente deste Tribunal, matrícula 30816359, a pena de suspensão por 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 130, caput, da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a conduta infratora aos termos dispostos nos incisos II, III, IX, do artigo 116 e inciso IX, do artigo 117, ambos do diploma legal anteriormente mencionado.