Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-06-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28308Conceder Pensão Vitalícia à Senhora SONIA CALDAS GÓES e à Senhora ROSA FERREIRA DA SILVA, no percentual de 50%(cinquenta por cento) para cada uma, tendo em vista o falecimento de JURACY BEZERRA GÓES, aposentado no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, C-13, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da CF/88, no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10887/04 c/c arts. 215 a 223 da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 14/3/2016, data em que se deu o óbito.