Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-09-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/24864“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora ADRIANE ROSSI LACERDA, Analista Judiciário – Área Administrativa - Especialidade Educação, matrícula 308161673, lotada na 2ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.”