Gerson De Oliveira Costa Filho2026-09-162026-09-162026-09-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/48226Dispõe sobre a presidência, a condução e a realização de audiências nas unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.