Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-03-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29110“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora MARIA HELENA PINHEIRO BELO, Técnico Judiciário – Área Administrativa, matrícula 30816132, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.”