Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16534Revogar o Ato Regulamentar GP nº 3, de 21 de março de 2006 e Instituir nova regulamentação da Ouvidoria Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, determinando sua estrutura, competência e funcionamento.