Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-09-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38442Art. 1º Indicar nominalmente os membros e suplentes que irão compor o Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, bem como seus participantes: