Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1010Determinar a publicação, no Diário Oficial da União, do relatório de gestão fiscal de que trata os artigos 54 e 55, inciso I, alínea “a” – anexo I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, relativo ao período de Setembro/2002 a Agosto/2003, na forma dos quadros anexos.