Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-06-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/22860Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Maranhão do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o artigo 55, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao período de maio de 2013 a abril de 2014.Portaria da Presidência nº 507/2014 (34803)