Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-10-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26546APLICAR à empresa ARRITABUR VIAGENS E TURISMO, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.254.981/0001-54, com sede no Beco dos Barqueiros, nº 480, Loja 02, Praça Manoel Beckman, Centro, São Luís/Maranhão, a penalidade de ADVERTÊNCIA, segundo o Item “I” do Parágrafo Segundo da Cláusula Quinze do Contrato nº 03/2013, em razão da não apresentação da Garantia Contratual, dentro do prazo determinado.