José Evandro de Souza2026-04-272026-04-272026-04-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/47366Altera os arts. 5º e 6º e acrescenta Anexo ao Ato GP/TRT16 nº 011/2022, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento de honorários no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.