Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/14814Indeferir a pretensão da Associação dos Magistrados do Trabalho – AMATRA XVI no que se refere à isenção do imposto de renda sobre a parcela do abono de permanência concedido aos Magistrados deste Tribunal.