Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-10-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15672Formaliza a data de início, a unidade de 1º grau e a classe processual de 2º grau para a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe- JT no âmbito da 16ª Região e dá outras providências.Portaria da Presidência nº 1013/2012 (28754)