Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-08-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/31442Para os efeitos desta Resolução entende-se por: I – Usuários Internos: juízes e desembargadores da Justiça do Trabalho; servidores do quadro efetivo, servidores cedidos ou requisitados de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário, ocupantes de cargo em comissão; II – Documento Eletrônico: documento cujas informações são armazenadas exclusivamente em meios eletrônicos; III – Assinatura Digital: instrumento que permite a autenticação da autoria e a garantia da integridade de mensagens, documentos ou transações eletrônicas com base em mecanismos criptográficos;