Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-04-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32706Art. 1º. Alterar o teor do art. 46, I, do Ato Regulamentar GP nº 01/2015, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 46. I – termo de referência simplificado, nas hipóteses de dispensa previstas no art. 24, I e II, da Lei 8.666/1993 e inexigibilidade, ressalvado o disposto no art. 53, parágrafo único, deste ato regulamentar. Art. 2º. Alterar o teor do art. 53, parágrafo único, do Ato Regulamentar GP nº 01/2015, o qual passa a ter a seguinte redação: