Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-01-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29208Alterar o art. 9º da Resolução Administrativa nº 203/2016, o qual passará a contar com a seguinte redação:Portaria da Presidência nº 10/2017 (45518)