Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-12-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37505Art. 1º. Instituir, em caráter permanente, as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito de primeiro e segundo graus de jurisdição deste Tribunal, as quais contarão com a seguinte composição: