Gerson De Oliveira Costa Filho2026-10-292026-10-292026-10-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/48496Dispõe sobre a vedação ao arquivamento definitivo de processos judiciais com valores disponíveis em contas judiciais vinculadas, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e estabelece providências para o cumprimento das determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho relativas ao Projeto Garimpo.