Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-12-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19200Alterar o art. 3º, da Portaria GP nº 799/2012, o qual passa a ter seguinte redação: Art. 3º. Fixar o valor do Auxílio Saúde em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).