Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-05-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16848Autorizar a inclusão de CIBELE BRAGA DE OLIVEIRA como dependente do Excelentíssimo Senhor FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na 2ª Vara do Trabalho de São Luís, para fins de abatimento no imposto de renda, nos termos do art. 77, §1º, inciso I do Decreto nº 3000/99.Portaria da Presidência nº 335/2012 (25369)