Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-09-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28578Conceder à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constituída por meio da Portaria nº 1193, de 23/12/2015, o prazo de 10 (dez) dias para a efetivação dos atos conclusivos referentes ao Processo Administrativo nº 1604/2016.Portaria da Presidência nº 787/2016 (44353)