Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-03-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29137“Deferir ao Excelentíssimo Senhor RUI OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Balsas-MA, o pedido de concessão de abono de permanência, nos termos do §5º do art. 2º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/2/2013.”